O número do termo de teste será gerado após a contratação!
| TERMO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO WEB NA MODALIDADE DE TESTE GRATUITO N° [Gerado após a contratação]/2024 |
O presente termo, regido pelas condições e cláusulas descritas abaixo, constitui total entendimento entre localizada à null, nº null, bairro null, CEP null, devidamente registrada no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0000-00, doravante denominado USUÁRIO e do outro lado; C2TI LTDA ME, localizada na Rua Giobbe Zandonadi, 179, Sala 501, Vila Betanea, Venda Nova do Imigrante/ES, inscrita no CNPJ 10.862.660/0001-35, e; LOGUS SISTEMAS LTDA - EPP, localizada à Rua Hyercem Machado, n° 26, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES - 29.303-312, devidamente registrada no CNPJ/MF sob n° 36.420.818/0001-00, doravante denominadas CONTRATADAS.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O objeto deste presente instrumento é o aceite dos termos de utilização do SERVIÇO WEB – DO SISTEMA DENOMINADO “BAIXE NF-e” pelo USUÁRIO, de forma intransferível e não exclusiva, obrigando-se os usuários a o utilizarem unicamente para as atividades a que se destina - Lei 9.609, de fevereiro de 1.998, da seguinte forma:
TESTE GRATUITO POR 15 dias, que inclui:
- Cadastro de até 2 (dois) empresas;
- Envio de até 1000 (um mil) documentos (CT-e e/ou NF-e) por mês, contabilizados pela data emissão do documento;
1.1. Este documento apresenta os termos e condições para utilização do BAIXE NF-e na modadlidade de teste gratuito por xxx dias.
1.2. Constitui infração e é expressamente proibida a comercialização, reprodução, modificação ou distribuição, de parte ou totalidade das informações e todo o conteúdo contido em ambos os serviços, sem prévia e expressa autorização.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
2. Durante o período de teste gratuito o USUÁRIO terá direito aos seguintes serviços disponibilizados pelo sistema BAIXE NF-e:
· Acesso à área restrita do serviço do sistema BAIXE NF-e, quando autorizados expressamente pelos proprietários do sistema, por meio do site www.baixenfe.com.br.
· Suporte telefônico ou pelo atendimento on-line fornecido pelo site www.baixenfe.com.br disponibilizado pelas CONTRATADAS, em horário comercial.
· Portal on-line para guarda dos arquivos XML dos documentos eletrônicos de NF-e (Nota Fiscal eletrônica) e CT-e (Conhecimento de Transporte eletrônico), bem como sua disponibilização para os clientes do USUÁRIO.
2.1. Deve o USUÁRIO usar os serviços em conformidade com a legislação vigente e conforme as instruções fornecidas pelas CONTRATADAS.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DAS CONTRATADAS
3. Liberar de imediato, após o aceite deste termo de uso do sistema BAIXE NF-e, a permissão de utilização do USUÁRIO ao site www.baixenfe.com.br.
3.1. Fornecer ao USUÁRIO mecanismo para criação do “login” e “senha de administrador”, que lhe dará acesso ao portal do sistema BAIXE NF-e.
3.2.
As
CONTRATADAS
reservam-se o direito de alterar qualquer um dos serviços ou produtos oferecidos ou incluir novos, não implicando em qualquer infração a este contrato, independente de comunicação ao
USUÁRIO
.
3.3. É facultado às CONTRATADAS remover conteúdos que violem políticas legais e morais.
3.4. Divulgar, durante a vigência desse contrato, sem necessidade de qualquer tipo de remuneração, em “home-pages” e quaisquer outros meios, que o USUÁRIO possui conta e é efetivo utilizador do Sistema BAIXE NF-e e seus produtos.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
4. O sistema BAIXE NF-e somente poderá ser utilizado por USUÁRIOS registrados no sistema e dentro do período de testes.
4.1. Aquisição de equipamentos e recursos tecnológicos necessários para a utilização do sistema BAIXE NF-e.
4.2. Ter acesso à rede mundial de computadores – internet.
4.3. Cabe ao USUÁRIO manter sigilo absoluto sobre a senha de acesso, comprometendo-se desde já a não repassá-la a terceiros.
4.4. Quaisquer danos decorrentes do uso indevido, por parte de terceiros, das senhas dos USUÁRIOS cadastrados no sistema é de inteira responsabilidade do USUÁRIO.
4.5. O USUÁRIO assume total responsabilidade pelas informações pessoais fornecidas ao sistema.
4.6. É defeso ao USUÁRIO suprimir ou remover quaisquer avisos legais e/ou do sistema exibidos junto ao serviço do sistema BAIXE NF-e.
4.7. O USUÁRIO deverá manter seus dados de endereço físico e de endereços eletrônicos sempre atualizados, sob pena de, em não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços constantes no cadastro, não sendo as CONTRATADAS responsáveis por problemas de comunicação decorrentes de cadastros errôneos ou incompletos.
4.8. O USUÁRIO deve acompanhar a utilização dos limites, não sendo responsabilidade das CONTRATADAS aviso de estouro de limite de uso.
CLÁUSULA QUINTA - DAS LIMITAÇÕES DOS SERVIÇOS
5. O uso do serviço não confere ao USUÁRIO a propriedade intelectual do mesmo, não fornecendo o direito a utilização de quaisquer marcas ou logotipos utilizados pelas CONTRATADAS.
5.1. As CONTRATADAS não se responsabilizam pelas informações inseridas pelos USUÁRIOS, sendo de inteira responsabilidade destes a inserção correta dos dados fiscais que alimentam o sistema BAIXE NF-e. Igualmente em relação aos arquivos XML inseridos ou não no portal, que neste caso ficará por conta e risco do USUÁRIO, inclusive no que tange a veracidade das informações e backup no caso de perda dos dados.
5.2. O USUÁRIO reconhece que as CONTRATADAS não serão responsáveis por prejuízos ou danos de qualquer natureza, que sejam resultantes da utilização do Sistema BAIXE NF-e, se estes foram advindos de informações equivocadas ou inverídicas inseridas pelo USUÁRIO ou de questões de impossibilidade técnica que inviabilizem a prestação do serviço.
5.3. As CONTRATADAS apenas viabilizam tecnicamente este serviço, não sendo responsáveis por prejuízos ocasionados em virtude do acesso não autorizado ao sistema.
5.4. As CONTRATADAS se eximem integralmente da responsabilidade pelos danos de qualquer natureza que venham ocorrer nos equipamentos do USUÁRIO decorrentes de mau uso de softwares, hardware ou conexões inapropriadas.
5.5. Fica expressamente proibido ao USUÁRIO ceder a terceiros seus direitos decorrentes do presente contrato, sem a prévia autorização das CONTRATADAS por escrito.
5.6. As CONTRATADAS não têm obrigação de manter armazenados os arquivos, emitidos antes ou depois da contratação, após o período de testes ter expirado.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6. O prazo de vigência do presente termo é de 15 dias , iniciando-se automaticamente na data de seu aceite.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.
Assiste às
CONTRATADAS
a possibilidade de rescindir unilateralmente esta avença, caso o
USUÁRIO
viole alguma das disposições ora descritas.
7.1. Em caso de cancelamento ora firmado, as CONTRATADAS, não são obrigadas a manter os dados do usuário, bem como seus documentos armazenados, a partir do efetivo cancelamento.
CLÁUSULA OITAVA - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
8.1. As Partes declaram estar cientes de suas obrigações e de acordo com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
8.1.1. A CONTRATADA declara que toma medidas técnicas e de segurança aptas a proteger os dados pessoais que tem acesso.
8.2. Em razão do objeto deste Instrumento, a CONTRATADA poderá ter acesso a dados pessoais da equipe ou de clientes da CONTRATANTE. Assim, a CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA é apenas operadora de dados, ou seja, realiza o tratamento de dados conforme as determinações da CONTRATANTE.
8.3. A CONTRATANTE responderá diretamente por qualquer tratamento inadequado ou por eventuais vazamentos ocasionados por sua culpa ou dolo, sendo cabível direito de regresso pela CONTRATADA em casos de penalidades, inclusive as aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES GERAIS
9. As CONTRATADAS podem, sem aviso preliminar, cancelar, suspender por tempo indeterminado ou negar ao USUÁRIO que, não esteja em pleno cumprimento de suas obrigações contratuais e/ou que de qualquer forma ameaçar a estabilidade deste contrato, o direito de utilizar o serviço do sistema BAIXE-NFE. Neste caso, ficam isentas as CONTRATADAS da obrigação de prestar manutenção das informações do USUÁRIO no sistema.
9.1. As informações depositadas no sistema BAIXE NF-e, bem como sua página inicial e demais páginas de serviço ou frações destas não podem ser objeto de exibição pública ou em processos judiciais sem autorização expressa das CONTRATADAS.
9.2. O USUÁRIO está ciente de que será inteiramente responsável por todas as atividades consideradas ilícitas, danosas ou não apropriadas, tais como: insulto ou agressão a outro USUÁRIO; transmissão de qualquer material considerado, ilegal, abusivo, caluniador, vulgar ou racista; transmissão de qualquer informação publicitária ou promocional que não tenha sido requerida ou previamente autorizada.
9.3. O USUÁRIO declara que: possui plena capacidade jurídica para celebrar o presente termi e fazer uso destes serviços e produtos; reconhece que o presente termo, torna-se válido e, desta forma, sujeito aos termos e condições anteriormente descritos, após o USUÁRIO clicar no espaço intitulado "ACEITO", presente na tela do sistema.
9.4. Os serviços oferecidos pelo sistema BAIXE NF-e, bem como suas marcas, funcionalidades, conteúdo e direitos são de propriedade intelectual e posse das CONTRATADAS.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10. As condições gerais descritas se regem pela Lei brasileira e quaisquer controvérsias relativas a elas, serão dirimidas no Foro da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, à exclusão de qualquer outro, sendo este eleito pelas partes deste contrato, para solucionar quaisquer controvérsias provindas do presente contrato, que venham a ocorrer a qualquer tempo.
10.1. O USUÁRIO declara estar de acordo com todos os termos e condições descritos acima e assume a responsabilidade de cumprir todas as cláusulas presentes neste contrato.
Cachoeiro de Itapemirim/ES. 27 de Abril de 2024.